O ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 98152, aplicou o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado. Em seu voto, no qual teve a adesão unânime da Segunda Turma, ele ressaltou que, além de não haver punibilidade, o fato não pode ser considerado crime. [...]
Posts de Maio, 2009
Princípio da Insignificância: absolvição é diferente de não-punibilidade, explica ministro Celso de Mello (íntegra do acórdão)
Publicado em SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em Maio 26, 2009 | Deixar um comentário »
Vazamento de apuração de assédio sexual não obriga empresa a indenização
Publicado em TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO em Maio 15, 2009 | Deixar um comentário »
A Ford Comércio e Serviços Ltda. não terá que indenizar um ex-empregado demitido, sem justa causa, depois de ser investigado por assédio sexual. Esse entendimento, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), foi mantido com a rejeição do agravo de instrumento do ex-funcionário pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O empregado contou, [...]
A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO STJ SOBRE A INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO
Publicado em SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em Maio 15, 2009 | Deixar um comentário »
RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.888 – SC (2008/0204888-9)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : SADIA S/A
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
ART. 15, I, DA LEI 6.830/80. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM
DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer
outro bem pode ser substituída por dinheiro [...]
É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem
Publicado em SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em Maio 15, 2009 | Deixar um comentário »
Realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pela Sadia S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que impediu a transferência.
No caso, trata-se de embargos à [...]
Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada
Publicado em TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO em Maio 13, 2009 | Deixar um comentário »
O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi inocentado da acusação de dano moral por realizar revistas em uma ex-empregada que reclamou que a vistoria diária à saída do trabalho lhe causava constrangimentos. Ao analisar o recurso da comerciária na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a relatora, ministra Rosa Maria Weber Candiota Rosa, verificou [...]
