A legalidade da cobrança de ICMS na importação feita por pessoas jurídicas prestadoras de serviço, a possibilidade do pagamento de precatórios de forma parcelada pela administração pública e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público para ingresso na Marinha são os principais julgamentos previstos para acontecerem no Supremo Tribunal [...]
Posts de Agosto, 2009
ICMS, precatórios e limite de idade para concurso público são destaques da semana no STF
Publicado em 1 em Agosto 31, 2009 | Deixar um comentário »
STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo
Publicado em 1 em Agosto 31, 2009 | Deixar um comentário »
Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que [...]
Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais
Publicado em 1 em Agosto 31, 2009 | Deixar um comentário »
“É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.” Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles.
Em [...]
Frigorífico deverá indenizar família de empregado assassinado
Publicado em 1 em Agosto 31, 2009 | Deixar um comentário »
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Frigorífico Cabral Ltda. contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho de Campinas de pagamento de indenização por danos morais por culpa na morte do empregado, assassinado em serviço. O trabalhador era contratado do frigorífico desde 1973 na função de encarregado industrial, mas [...]
Técnico de computador consegue adicional de periculosidade
Publicado em 1 em Agosto 31, 2009 | Deixar um comentário »
O trabalhador que realiza tarefas de instalação e manutenção de redes elétricas de computadores em condições de risco tem direito a receber adicional de periculosidade. Foi a partir desse entendimento que a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade de votos, rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Scopus Tecnologia S.A. contra condenação [...]
